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O PSD e o CDS/PP apresentaram recentemente na Assembleia da República o «Projecto de Lei nº 72/XII» que, promovendo a alteração do artigo 386º do Código Penal, cria o novo tipo de crime de «Enriquecimento Ilícito».

Com base nesse Projecto de Lei, façamos um pequeno exercício, meramente académico, claro está, a uma eventual acusação com base nesse novo tipo de crime.
Chamemos-lhe…


A Primeira Acusação

Em processo comum e com intervenção de tribunal singular, e nos termos do disposto nos artigos 283º e seguintes do Código de Processo Penal, o Ministério Público acusa
Aníbal António Cavaco Silva, casado, Presidente da República em exercício, residente na Rua do Possolo, em Lisboa e com domicílio profissional no Palácio de Belém, em Lisboa,
porquanto:

No dia 18 de Abril de 2001 o arguido adquiriu 105.378 ações da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), ao preço unitário de € 1,00 (um euro) cada uma dessas ações.
Tal sociedade não se encontrava cotada na Bolsa, inexistindo, por isso, um preço de referência para o seu custo unitário, tendo a ordem da transação e o preço fixado das ações pago pelo arguido sido determinado e fixado unilateral e pessoalmente pelo então presidente do conselho de administração da SLN, José Oliveira e Costa.

Contudo, o que é facto é que tais ações haviam sido adquiridas cerca de três semanas antes pelo próprio presidente da SLN, José Oliveira e Costa ao preço unitário de € 2,10 por ação, o que representa um prejuízo equivalente a € 1,10 por cada ação vendida ao arguido, ou um prejuízo total para a S.L.N. de € 115.915,80.

Não obstante, o mesmo Oliveira e Costa vendeu no mês de Maio seguinte às contas de investimento de clientes do BPN um lote de 1,5 milhões de ações ao preço unitário de € 2,11.

Posteriormente, o arguido procedeu à venda das ações que havia adquirido, desta vez ao preço unitário de € 2,40 euros por cada ação, facto que lhe proporcionou um ganho de € 147,500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros), o que representa um lucro de 140% obtido em pouco mais de um ano.
Uma vez mais, tanto a ordem da transação como o preço fixado para a reaquisição das ações do arguido foi determinado e fixado pelo referido José Oliveira e Costa.

Ora,
na sua actual redação o artigo 386º do Código Penal, recentemente alterado para a criação do novo tipo do crime de «enriquecimento ilícito», punido com pena de prisão até 5 anos, cujo preenchimento se encontra verificado «sempre que se constate um incremento significativo do património que não possa razoavelmente ser justificado, com perigo manifesto daquele património provir de vantagens obtidas de forma ilegítima no exercício de funções».

Assim,
e incumbindo por determinação legal ao Ministério Público a prova de que o incremento significativo do património do arguido está em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos e não só não provém de aquisição lícita comprovada como é também incompatível com os rendimentos legítimos dos cidadãos, o que é facto é que:

1 – A compra pelo arguido de um lote de 105.378 ações da SLN ao preço unitário de € 1,00 não constitui uma «aquisição lícita devidamente comprovada», pois que tais ações haviam sido adquiridas escassas três semanas antes ao preço de € 2,10 por ação;
2 – A fixação do preço por parte de Oliveira e Costa sem que se conheça o critério para tal, tanto mais que aquela sociedade não se encontrava cotada em Bolsa, representou um prejuízo total para a S.L.N. de € 115.915,80 e, portanto, um enriquecimento proporcional para o arguido de valor a este equivalente, tanto mais que um mês depois tais ações foram transacionadas ao valor unitário de € 2,11.
3 – A posterior venda destas ações, pouco mais de um ano depois, ao preço unitário de € 2.40, uma vez mais fixado sem um critério entendível, proporcionou ao arguido um ganho de € 147.500,00 (com um lucro de cerca de 140%), facto que, efectivamente constitui um incremento inexplicado, significativo e desproporcional do património do arguido e, de forma injustificada, é objetivamente incompatível com outras transações de ações da mesma SLN efetuadas nas mesmas ocasiões.

Praticou assim o arguido um crime de «enriquecimento ilícito» previsto e punível pelo artigo 386º do Código Penal.
Notifique.

Prova:
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