Random Precision

O Partido Socialista chumbou hoje os projectos de lei do PSD e do PCP para a criminalização do enriquecimento ilícito.

Justificando a posição do partido, o vice-presidente da bancada do PS afirmou:
«O enriquecimento ilícito é abjecto e condenável, mas não estamos disponíveis para suspender a democracia e lapidar princípios do Estado de direito».

Pois bem:
O “Princípio da Presunção da Inocência” constitui hoje um valor inalienável e absolutamente indissociável dos mais básicos conceitos de Democracia.
Defender a inversão do ónus da prova em direito penal é espezinhar da forma mais despudorada estes valores inequivocamente estruturantes de um verdadeiro Estado de Direito e é atraiçoar princípios e expectativas legítimas de Justiça e de Cidadania.

Ora, o PSD, o PCP e o BE, que se apresentaram na Assembleia da República, na “Casa da Democracia”, a defender a tipificação do crime de enriquecimento ilícito sabem bem que a Ordem Jurídica portuguesa já contém normas mais do que suficientes para o combate à corrupção – bastando não mais do que implementá-las e levá-las à prática, em vez de tentar disfarçar a inépcia dos órgãos de investigação criminal, das Polícias ao próprio Ministério Público.

Contudo, ainda assim, estes partidos preferiram o caminho da mais crua indignidade política que foi desbaratar a Constituição que juraram defender, e vender por tuta-e-meia princípios constitucionais de consagração de direitos fundamentais, não mais do que em nome de um eleitoralismo abjecto e do aproveitamento de uma onda populista, tão pacóvia como inútil.

Os partidos políticos, como todas as instituições de um país, reconhecem-se e distinguem-se pelos princípios básicos e fundamentais que defendem.

Assim, com esta posição política, com este precedente infernal que ninguém sabe que Caixa de Pandora poderia abrir, fico a saber que os partidos da oposição ao Governo do Partido Socialista com assento na Assembleia da República – e todos eles – defendem princípios programáticos de cidadania que poderiam levar-me um dia, em nome não sei bem de quê, a ter de provar a minha própria inocência num processo-crime, quem sabe se iniciado por uma denúncia anónima, combinada ou não com uma obscura Inspectora da Polícia Judiciária.

E se os partidos políticos se distinguem pelos princípios básicos e fundamentais que defendem, talvez deva suceder o mesmo com as pessoas que apoiam e se identificam filosoficamente com esses mesmos partidos.