Random Precision

Uma acção executiva para cobrança de despesas de condomínio.
O título executivo, como é normal, é constituído por uma acta da Assembleia de Condóminos de onde consta a comparticipação de cada um dos condóminos.

Da acta dada a esta execução consta o montante específico da comparticipação para o ano de 2001 da fracção autónoma do condómino que estava a ser executado, e consta ainda a deliberação da Assembleia que aumentou as comparticipações dos condóminos em 4% para os anos de 2002 (a partir de Fevereiro) e seguintes.
Qualquer coisa assim: «as comparticipações das fracções A, B, e C, que desde 1999 se encontram fixadas em "X" escudos mensais, são aumentadas em 4% a partir do mês de Fevereiro do corrente ano de 2002, inclusive».

Assim, o apuramento do montante exacto da dívida exequenda, isto é, a sua «liquidação», dependia apenas de simples cálculo aritmético.

Como não podia deixar de ser, o juiz aceitou normalmente a execução das despesas de condomínio nos montantes base, nomeadamente do ano de 2001, tal como estão fixados e constam da acta.
Mas o mesmo juiz já não aceitou o aumento de 4%, e explicou porquê no seu despacho (clicar na imagem para a ampliar).

Considera o juiz que, embora conste da acta o montante inicial das despesas de condomínio e conste ainda que estas despesas foram aumentadas em 4%, o que é facto é que da acta não consta especificamente escarrapachado o resultado aritmético da aplicação desta percentagem.
E, por isso, considerou que este acréscimo de 4% não está dotado de título executivo e, assim, não pode ser exigido numa acção executiva.

Mas os montantes base, esses sim, podem...

A falta que faz a matemática!!!