quarta-feira, 24 de maio de 2006
Código de Processo Penal
Como o Direito deve acompanhar a evolução da sociedade, eis a minha proposta de alteração da redacção do nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal.Para o tornar mais consentâneo com a actual realidade portuguesa e com a forma como o Sr. Procurador Geral da República, Dr. Souto Moura, a tem interpretado ultimamente:
1. Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de dez dias, deduz acusação contra aquele.
2. O despacho de acusação é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, bem como ao respectivo defensor ou advogado.
3. Nos casos mediáticos a notificação prevista no número anterior poderá ser substituída por uma declaração do Procurador Geral da República a um semanário de referência nacional.
