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Em meados de Novembro o colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa que apreciou o recurso do Ministério Público no âmbito do «Processo Casa Pia» decidiu por unanimidade que não havia indícios suficientes para levar Paulo Pedroso, Herman José e Francisco Alves a julgamento, mantendo assim o despacho de não-pronúncia da juíza de instrução.

Segundo o «Diário de Notícias» o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa pôs em causa toda a argumentação do Ministério Público, considerando no caso de Paulo Pedroso haver uma «dupla e insanável dúvida» quanto à veracidade das imputações feitas ao arguido e quanto à pretendida inocência deste.

Mas o acórdão da Relação não se limitou simplesmente a considerar que não havia «indícios suficientes de o arguido haver cometido os imputados crimes».

O acórdão foi mais longe:

Pôs em causa os reconhecimentos e os testemunhos, a que chamou «pretendidamente incriminatórios» e classificou as declarações como «falsas, inventadas, contraditórias e delirantes».

E foi muito mais longe ainda:

Concluiu que Paulo Pedroso nunca deveria ter sido arguido neste processo, e muito menos ser nele acusado, e acusou mesmo o Ministério Público de retirar conclusões ilegítimas e de «tentativa de manipulação grosseira de depoimentos».

Estas considerações sobre a actuação do Ministério Público são de uma gravidade incomensurável e mancham e envergonham toda a Justiça portuguesa no seu conjunto.

E agora?

Bem:

Agora Paulo Pedroso vai processar o Estado português e demandar civil e criminalmente todos os intervenientes no processo que o fizeram passar pela afronta de ser acusado do pior e mais abjecto de todos os crimes, e por ter passado cinco meses preso por isso.
E por ter a sua reputação inegavelmente manchada para o resto da sua vida.

Agora Paulo Pedroso acusa publicamente o Procurador Geral da República do Estado português de «faltar aos deveres de isenção imparcialidade» que o cargo lhe deveria merecer.

E é tudo!!!

Porque à boa maneira portuguesa, com a costumeira complacência pela incompetência e pela mediocridade, tudo o resto vai ficar na mesma:

Porque os agentes e os inspectores da Polícia Judiciária que começaram a investigação do caso continuam impunemente nos seus cargos, sem que alguém os questione sobre o bonito trabalho que andaram a fazer ou até mesmo se estão no seu perfeito juízo.

Porque os magistrados do Ministério Público que dirigiram e conduziram do processo continuam tranquilamente nos seus postos, sem que ninguém questione a sua competência e até procure aquilatar da sua responsabilidade e da sua aptidão pessoal para os importantes cargos que desempenham.

Porque o juiz de instrução que no início do processo deu cobertura a tudo isto e até foi à Assembleia da República prender pessoalmente Paulo Pedroso debaixo dos holofotes das televisões (entretanto misteriosamente alertadas para comparecerem em peso no local), continua constitucionalmente irresponsável e isento de avaliação pelo seu desempenho neste caso.

Porque o próprio Procurador Geral da República que, recorde-se, avocou o «Processo Casa Pia» para a sua responsabilidade, continuará, sempre com aquele inocente e singelo sorriso, a desempenhar o seu cargo até ao fim do mandato, misteriosamente protegido pelo próprio Presidente da República, que não permite que o Governo o demita.

Sem ter a dignidade e a hombridade de assumir as suas responsabilidades e de ele próprio se demitir, o Procurador Geral da República continuará tranquilamente a fingir que nada se passou, e a fazer de conta que o acórdão do Tribunal da Relação, que fala em «tentativa de manipulação grosseira de depoimentos», não lhe diz respeito, apesar de ter avocado o processo para a sua responsabilidade pessoal e directa.

Enquanto isso, um simples cidadão tem a ousadia e o autêntico desplante de acusar publicamente o próprio Procurador Geral da República do Estado português de «falta de isenção e imparcialidade» sem que nada lhe aconteça.
Como se o próprio silêncio do Procurador Geral da República lhe desse razão!

Se um país se define em primeiro lugar pelo modo e pelas pessoas que administram a justiça junto dos seus cidadãos, então Portugal está em muito maus lençóis...