sexta-feira, 1 de julho de 2005

 

Férias Judiciais



O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, reunido em plenário no dia 23 de Junho de 2005, deliberou, por unanimidade, manifestar publicamente a sua posição de discordância relativamente às medidas anunciadas pelo Senhor Ministro da Justiça, designadamente as referentes à redução das férias judiciais "a fim de aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelos Tribunais", por considerar que as mesmas têm carácter demagógico e não são aptas a reduzir as pendências judiciais, sendo absolutamente contra a alteração dos critérios de contagem dos prazos processuais, concretamente, a qualquer alteração do período de suspensão do prazos.




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