domingo, 7 de novembro de 2004
O Tratado Constitucional
.
Foi já assinado em Roma o tratado que formalmente aprova a «Constituição da União Europeia».
Este Tratado Constitucional único, que substitui todos os tratados anteriores, passará para sempre a marcar a História da Europa e influenciará de forma significativa o destino de todos os Estados membros e até, individualmente, a vida dos cidadãos europeus.
Ora, constato que o artigo I-12 da Constituição Europeia, sob a genérica epígrafe de «Competência Exclusiva», estabelece que a União passará a ter competência «exclusiva» para estabelecer as regras de competência necessárias ao funcionamento do mercado interno e também em determinadas áreas específicas, entre as quais se prevê expressamente a «conservação dos recursos biológicos marinhos de acordo com a política comum das pescas».
Significa isto que quando Santana Lopes assinou o Tratado Constitucional estava autenticamente a permitir que Portugal deixasse de ter qualquer poder determinativo sobre a nossa “Zona Económica Exclusiva”.
De tal forma, que os próprios burocratas de Bruxelas ficaram surpreendidos com a falta de oposição dos portugueses à transferência para a União Europeia da nossa soberania, não só sobre a actividade pesqueira mas também sobre a investigação de micro-organismos, valiosos para a aplicação em processos de biotecnologia.
Mas mais: o representante português no Gabinete do Comissário das Pescas e Assuntos Marítimos referiu que «somente os recursos vivos marinhos, como os peixes, é que serão considerados património comum da União Europeia».
«Somente...».
Os responsáveis políticos por esta inacreditável concessão são, antes de mais o Primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, o ministro das Actividades Económicas Álvaro Barreto e o ministro dos Assuntos do Mar, Paulo Portas.
Embora este último somente tivesse conhecido – com surpresa – estas suas responsabilidades no próprio acto da tomada de posse deste governo e agora esteja provavelmente muito ocupado a tratar da compra de submarinos para patrulhar um mar... que afinal já não é nosso.
Ora, os europeus serão ainda chamados a referendar o Tratado Constitucional e eu não quero ainda decidir o meu voto sem antes conhecer minimamente a forma como a Constituição passará a determinar, em concreto, as nossas vidas.
E sem antes saber como foi este Tratado negociado e sem saber se – de facto – os nossos governantes, quando o negociaram, sabiam o que estavam a fazer.
Mas depois pergunto-me: haverá alguém que – em consciência – pense que os nossos governantes sabem o que raio andam a fazer...?
Eu não!
Este Tratado Constitucional único, que substitui todos os tratados anteriores, passará para sempre a marcar a História da Europa e influenciará de forma significativa o destino de todos os Estados membros e até, individualmente, a vida dos cidadãos europeus.
Ora, constato que o artigo I-12 da Constituição Europeia, sob a genérica epígrafe de «Competência Exclusiva», estabelece que a União passará a ter competência «exclusiva» para estabelecer as regras de competência necessárias ao funcionamento do mercado interno e também em determinadas áreas específicas, entre as quais se prevê expressamente a «conservação dos recursos biológicos marinhos de acordo com a política comum das pescas».
Significa isto que quando Santana Lopes assinou o Tratado Constitucional estava autenticamente a permitir que Portugal deixasse de ter qualquer poder determinativo sobre a nossa “Zona Económica Exclusiva”.
De tal forma, que os próprios burocratas de Bruxelas ficaram surpreendidos com a falta de oposição dos portugueses à transferência para a União Europeia da nossa soberania, não só sobre a actividade pesqueira mas também sobre a investigação de micro-organismos, valiosos para a aplicação em processos de biotecnologia.
Mas mais: o representante português no Gabinete do Comissário das Pescas e Assuntos Marítimos referiu que «somente os recursos vivos marinhos, como os peixes, é que serão considerados património comum da União Europeia».
«Somente...».
Os responsáveis políticos por esta inacreditável concessão são, antes de mais o Primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, o ministro das Actividades Económicas Álvaro Barreto e o ministro dos Assuntos do Mar, Paulo Portas.
Embora este último somente tivesse conhecido – com surpresa – estas suas responsabilidades no próprio acto da tomada de posse deste governo e agora esteja provavelmente muito ocupado a tratar da compra de submarinos para patrulhar um mar... que afinal já não é nosso.
Ora, os europeus serão ainda chamados a referendar o Tratado Constitucional e eu não quero ainda decidir o meu voto sem antes conhecer minimamente a forma como a Constituição passará a determinar, em concreto, as nossas vidas.
E sem antes saber como foi este Tratado negociado e sem saber se – de facto – os nossos governantes, quando o negociaram, sabiam o que estavam a fazer.
Mas depois pergunto-me: haverá alguém que – em consciência – pense que os nossos governantes sabem o que raio andam a fazer...?
Eu não!
